LEI ORDINÁRIA Nº 9.145, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 
Altera o anexo único da Lei nº 8.106, de 15 de janeiro de 2015, que alterou
os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 7.624, de 26 de abril de 2012, que instituiu
o Gabinete Militar do Tribunal de Contas do Estado do Pará e seus cargos
Altera o anexo único da Lei nº 8.106, de 15 de janeiro de 2015, que alterou
os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 7.624, de 26 de abril de 2012, que instituiu
o Gabinete Militar do Tribunal de Contas do Estado do Pará e seus cargos
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo único da Lei nº 8.106/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de novembro de 2020.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DO de 24/11/2020
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