A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei n° 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Cooperativa Agropecuária de Prainha (COOAPRA), CNPJ n° 36.562.400/0001-38, com sede à Rua Sete de Setembro, n° 40, Bairro Liberdade, com foro na comarca de Prainha.
Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar a qualquer tempo a presente utilidade pública.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2021.

HELDER BARBALHO
Governador do Estado